CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 7 de 22 de Fevereiro de 1996

SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N.35513, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995

Correlações

  • PARECER 591/96(1704,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE