CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 6 de 19 de Fevereiro de 2000

SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO N. 39017, DE 31 DE JANEIRO DE 2.000. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E ROBERTO TRIPOLI)

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 6/00, dos Vereadores José Eduardo Martins Cardozo e Roberto Tripoli.

"Susta em todos os termos o Decreto nº 39.017, de 31 de janeiro de 2.000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica sustado em todos os seus termos o Decreto nº 39.017, de 31 de janeiro de 2.000.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 175/00(2302,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-SUSTACAO DO ATO NORMATIVO