CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 54 de 5 de Julho de 1994

SUSTA A VIGENCIA DO DECRETO N. 34311 DE 28 DE JUNHO DE 1994 QUE AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NAS MODALIDADES COMUN E ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 941/94(19/08,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.