PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 23/10 - CÂMARA

do Vereador Aurélio Miguel (PR)

“Dispõe sobre a sustação dos efeitos, em todos os seus termos, do Decreto nº 51.084, de 7 de dezembro de 2009, que dispôs sobre a transferência de equipamentos esportivos das Subprefeituras às quais se encontram vinculados para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, bem como dos cargos em comissão que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.084, de 7 de dezembro de 2009, que dispôs sobre a transferência dos equipamentos esportivos das Subprefeituras às quais se encontram vinculados para a Secretaria municipal de esportes, Lazer, Recreação, bem como todos os cargos de provimento em comissão que especifica.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."