CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 8 de 24 de Fevereiro de 2001

ACRESCENTE-SE PARAGRAFO AO ARTIGO 362, COMO PARAGRAFO 2., PASSANDO O PARAGRAFO 2. A PARAGRAFO 3. DA RESOLUCAO N. 2, DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ERASMO DIAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0008/2001, do Vereador Erasmo Dias.

"Acrescente-se parágrafo ao Art. 362, como § 2º, passando o § 2º a § 3º da Resolução nº 2, de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.

A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

§ 2º - Os vetos não deliberados durante uma legislatura, serão automaticamente considerados como mantidos no inicio da legislatura seguinte.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 89/01(0704,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE