PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/03 - CÂMARA

da Mesa Diretora.

"Altera os prazos previstos nas Resoluções que dispõem sobre a implantação da Reforma Administrativa e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º. Ficam alterados para 31 de agosto de 2003 os prazos estabelecidos nas Resolução nº 05, de 10 de maio de 2001; Resolução nº 06, de 30 de maio de 2001; Resolução nº 09, de 07 de agosto de 2001; Resolução nº 02, de 14 de fevereiro de 2002; Resolução nº 03, de 29 de maio de 2002; Resolução nº 04, de 26 de junho de 2002; e Resolução nº 07, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."