PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/12 - CÂMARA

do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em caráter temporário até o término desta Legislatura, a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis.

Art. 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis criar um espaço de debate para o melhoramento do atendimento e do serviço prestado aos consumidores da cidade de São Paulo.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis do Município de São Paulo:

I - estudar, avaliar e discutir proposta para o melhoramento dos preços dos serviços de energia elétrica e o preço dos combustíveis;

II - receber sugestões, propostas, estudos e indicações e consultas pertinentes, com o objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados por meio de publicações no Diário Oficial da Cidade.

III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol da causa;

IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem ao aperfeiçoamento do serviço público prestado à população paulistana;

V - promover o intercâmbio com parlamentares, entidades ou grupos de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de informações e experiências de políticas públicas utilizadas para melhorar o atendimento e a prestação de serviço ao consumidor.

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis do Município de São Paulo será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem voluntariamente.

Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

§1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e individuais com interesse no tema.

§ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade civil, a Frente Parlamentar publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros.

Art.6º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A frente Paramentar em defesa dos consumidores de energia elétrica e combustíveis objetiva discutir a problemática dos preços e pela pratica das maiores tarifas de energia do mundo, apesar de o País ter um dos menores custos de produção. A sociedade cobra qualidade e energia mais barata. É o momento do setor elétrico se planejar para enfrentar os desafios da maior cidade do País.

O Brasil tem como padrão energético a hidroeletricidade. Do total de energia produzida no país, 85% é hidráulica, que é obtida a partir da energia potencial de uma massa de água, pois o Brasil possui os maiores e melhores rios do planeta. É também um dos maiores potenciais do mundo em geração de energia hidrelétrica, cerca de 260 mil megawatts. Deste potencial, 74,4 mil já estão sendo utilizados. Mundo afora, o padrão de energia está baseado em combustíveis fósseis, sobretudo, o petróleo. Como as reservas de petróleo não são renováveis, a energia se transformou em um dos principais problemas para a sustentação do modelo de sociedade dos países ricos

Sob essa premissa, a frente buscará explicações sobre a problemática dos preços. Os consumidores de energia elétrica e combustíveis estão desamparados de uma bancada que os torne mais fortes, mais capazes de fazer valer seus pontos de vista. As elevadas taxas de aumento tarifário que tem ocorrido e as restrições regulatórias para maior liberdade comercial desses usuários, tem a ver com a falta de um núcleo agregador, com a frente que será criada. Os debates iniciais da nova Frente terão como foco a renovação das concessões de energia elétrica que vencerão a partir de 2015.

O consumo de energia nas residências brasileiras subiu 7,3% no quarto mês do ano, em comparação ao mesmo período do ano passado, segundo os dados da Empresa de Pesquisa Energética. No geral, o consumo de energia elétrica totalizou 38.161 GWh no mês passado, um aumento de 5,9% em relação ao mesmo período de 2011.

Com isso, a Frente promoverá a defesa dos consumidores, buscando elementos para garantir uma energia elétrica a custos compatíveis com os vigentes internacionalmente, sensibilizando o governo a impor novas condições tarifárias, e depois trabalhar na diminuição gradativa ano a ano. Com relação à redução na tarifa do combustível, o preço é nacional e, a única saída é a redução dos tributos, assim, reduzindo o preço final ao consumidor.”