PROJETO DE RESOLUÇÃO 45/2001, do Vereador Vicente Cândido.
"Acrescenta novo inciso ao artigo 132, insere novo capítulo no Título VI - Das Sessões e altera o § 1º do artigo 1º do Regimento Interno da Câmara
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 132 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 132 - As Sessões da Câmara serão:
I - ...
II -...
III - ...
IV - ...
V - Itinerantes
Parágrafo Único -..."
Art. 2º - Passa a integrar o Título VI - Das Sessões, do Regimento Interno da Câmara, o novo Capítulo VII com a seguinte redação:
"Capítulo VII - Das Sessões Itinerantes
Art. 207 - As sessões itinerantes são sessões ordinárias da Câmara Municipal de São Paulo, realizadas fora do Palácio Anchieta.
Parágrafo único - Serão permitidas 10 (dez) sessões itinerantes por sessão legislativa.
Art. 208 - As sessões itinerantes serão convocadas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) do membros da Câmara.
Parágrafo único - O requerimento deverá conter a data, o local da sessão e sugestão de proposições que devam ser deliberadas.
Art. 209 - O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo requisitará, previamente, segurança policial para o local da sessão e determinará os procedimentos necessário à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos."
Art. 3º - O Capítulo VII - Da Tribuna Popular se transformará em Capítulo VIII, passando o artigo 207 e seguintes a serem renumerados.
Art. 4º - O parágrafo primeiro do artigo primeiro do Regimento Interno da Câmara passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes, comemorativas e itinerantes".
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
