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PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 34 de 19 de Maio de 2001

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARAMUNICIPAL DE SAO PAULO. (WILLIAM WOO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 34/2001, do Vereador William Woo.

"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - O parágrafo 1º, do art. 99, da Resolução 02, de 26 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Os Presidentes de todas as Comissões Permanentes definirão o número de componentes, designando, para integrá-la, pelo menos 1 (um) membro titular de sua Comissão."

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 604/01(2607,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE