PROJETO DE RESOLUÇÃO 32/2002

do Vereador Carlos Neder.

"Exige documentação comprobatória do pagamento das verbas salariais e encargos previdenciários.

A Câmara Resolve:

Art. 1º - Nos editais de licitação e nos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de São Paulo, para contratação de empresas de prestação de serviços, deverá constar a exigência de apresentação mensal de documentação comprobatória do pagamento das verbas salariais e do recolhimento dos encargos previdenciários, sob pena de rescisão motivada do contrato.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."