PROJETO DE RESOLUÇÃO 29/2002

dos Vereadores Celso Cardoso, Gilberto Natalini, Beto Custódio, Raul Cortez, Havanir Nimtz e Rubens Calvo.

"Acrescenta o inciso VII, ao Art. 238 da resolução nº 2, de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - Fica acrescido inciso VII ao artigo 238 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, com a seguinte redação.

"Art. 238 - ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - é vedada propositura que vise alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos, salvo nos casos em que, comprovadamente, a denominação existente implique em insignificância, embaraço, ultraje ou complexidade na sua escrita ou pronúncia."

Sala das sessões, Às Comissões competentes."