PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2009

do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB)

“Estende o atendimento do serviço de saúde da Câmara Municipal e São Paulo aos parceiros de servidores que mantém união estável com pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

Art. 1º Fica estendido o direito de utilização do serviço de saúde da Câmara Municipal de São Paulo aos parceiros de servidores que mantém união estável com pessoas do mesmo sexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º A Mesa regulamentará esta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, agosto de 2009. Às Comissões competentes.”