PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/2002, do Vereador Rubens Calvo e outros.

"Dispõe sobre a instituição do Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário, destinado a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por atitudes de fraternidade e solidariedade, por atos e obras de estímulo à elevação do espírito humano e por ações que propiciarem o engrandecimento e a harmonia nas relações entre indivíduos em sociedade.

Art. 2º - Referida honraria será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Paulo, após concurso a ser regulamentado pela Mesa, em sessão solene a ser convocada pelo Presidente da Edilidade.

Art. 3º - O presente decreto contará com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, julho de 2002. Às Comissões competentes."