PROJETO DE RESOLUÇÃO 0015/2001, da Mesa Diretora.

"Altera a redação dos artigos 11,104, 293, e 358 da Resolução nº 02/91 e revoga os artigos 297 e 298 da mesma Resolução.

Art. 1º. O artigo 11 da Resolução nº 02/91 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11 - Para a eleição da Mesa, a votação será feita por voto nominal e aberto. "

Art. 2º. O artigo 104 da Resolução nº 02/91 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 104 - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto."

Art. 3º. O artigo 293 da Resolução nº 02/91 para a ter a seguinte redação:

"Art. 293 - São 2(dois) os processos de votação:

I - simbólico;

II - nominal por chamada ou processo eletrônico."

Art. 4º. - Ficam revogados os art. 297 e 298 da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991

Art. 5º. Dá nova redação ao caput do art. 358 do Regimento Interno.

"Art. 358 - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação por voto nominal e aberto, nome por nome, considerando-se aprovado o que tiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."