PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/15

do Vereador Reis (PT)

“Altera a redação do artigo 121 da Resolução 02 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para criar a Liderança da Minoria, e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:

Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao Artigo 121 da Resolução 02 de26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a com a redação que segue:

“Art. 121 - ...

§1º - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria. (NR)

§2º - A Minoria terá direito a indicar, mediante ofício à Mesa, um Vereador para exercer a Liderança e mais 2 (dois) Vereadores para exercerem a Vice-Liderança da Minoria, os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças.” (NR)

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, às comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O Projeto de Resolução ora apresentado tem por objetivo aperfeiçoar o Regimento Interno da Câmara Municipal para instituir a Liderança da Minoria.

Os Regimentos tanto da Câmara de Deputados quanto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já preveem a figura da Liderança da Minoria, que constitui importante ferramenta para assegurar a atuação altiva da oposição. A atividade exercida por um líder é parte essencial do processo legislativo. Além de nortear a discussão e a votação de propostas, os líderes acumulam uma série de atribuições importantes, principalmente ligadas à articulação política e ao trabalho de unificação de discursos. Entende-se, assim, a importância da atual propositura para aperfeiçoar os trabalhos desta Casa de Leis.

Diante do exposto, peço atenção dos Nobres pares para a aprovação deste Importante projeto.”