PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/10 - CÂMARA

do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB)

“Suprime o § 1º e renomeia o § 2º do artigo 347 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo Resolve:

Art.1º Fica suprimido o § 1º do artigo 347 da Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991.

Art.2º Fica renomeado o § 2º do artigo 347 da Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Novembro de 2010. Às Comissões competentes."