PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/03 - CAMARA

da Comissão de Saúde, Promoção Social e Trabalho

"Acrescenta a alínea "c" ao inciso VII do artigo 47 da Resolução 02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - Fica acrescida a alínea "c" ao inciso VII do artigo 47 da Resolução 02, de 26 de abril de 1991, com a seguinte redação:

"c) promover as audiências públicas sobre os gastos em saúde previstas pelo artigo 12 da Lei Federal 8689/93, com o objetivo de receber as prestações de contas do gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS"

Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."