PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/16 - CÂMARA

do Vereador Jonas Camisa Nova (DEM)

“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR SOBRE PRESERVAÇÃO DO PARQUE E VIVEIRO JACQUES COUSTEAU “LAGUINHO”.

Art. 1º Fica Instituída a Frente Parlamentar do Parque e Viveiro Jacques Cousteau “Laguinho” localizado na rua Catanumi 60 - Interlagos na Zona Sul da capital.

Art. 2º Compete à “Frente Parlamentar“, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:

I - Estimular a preservação da exuberante fauna e flora;

II - Promover políticas públicas que recupere e impeçam o assoreamento do lago provocado pelo despejo das águas pluviais;

III - Elaborar estudos, protocolos de intenções e outros documentos;

IV - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao tema;

V- Eliminação de todos os focos de contaminação de esgoto e outros poluentes que chegam ao lago;

VI- Recuperação das nascentes;

VII - Recuperação vegetal das áreas degradadas;

VIII - Respeito e atualização dos estudos de impacto ambiental;

IX- Plano de manejo para os animais;

X- Cumprimento das legislações ambientais;

XI - Tratar de outros assuntos relativos a preservação e recuperação ambiental do parque;

XII- Organizar e promover debates e eventos no âmbito do Poder Legislativo paulistano, incentivando a discussão de temas relacionados à prevenção, e punição de crimes ambientais, de forma descentralizada e participativa;

XIII- Redigir seu Regimento Interno.

Art. 3º A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução poderá estabelecer relações de cooperação e apoio a projetos de instituições públicas e privadas.

Art. 4º A direção dos trabalhos será coordenada por um Presidente e um Secretário Executivo, que serão escolhidos entre seus membros e exercerão mandato por 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas e poderão contar com a participação de convidados para expor e oferecer subsídios a temas específicos.

Art. 6º A Frente Parlamentar sobre o parque e viveiro Jacques Cousteau produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros.

Art. 7º A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar, às quais será dada ampla publicidade, com divulgação pela TV Câmara e na página eletrônica da Câmara Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, às Comissões competentes.”

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2016.”

“JUSTIFICATIVA

O “Laguinho de Interlagos”, como é conhecido, foi criado há quase 80 anos e sua área abriga 5 nascentes, um acervo remanescente de mata atlântica, uma fauna rica e variada com mais de 100 aves identificadas e a última população de jacaré-do-papo-amarelo em áreas verdes de São Paulo.

Desde que foi transformado em parque, pelo Decreto n2 48.758 de 26 de setembro de 2007, sua administração passou à Secretaria Municipal do Verde. Com as obras de implantação do parque embargadas pelo Ministério Público de São Paulo em 2008, a área permanece fechada.

Os manifestantes denunciam a degradação ambiental que o Parque vem sofrendo desde que 5 galerias de captação de águas pluviais foram direcionadas para dentro da área do Parque do Laguinho.

O excesso de água, o lixo e outros resíduos estão causando alagamentos na área, destruindo margens de córregos, mata ciliar, estruturas internas e afetando a qualidade das águas e o habitat das espécies silvestres que frequentam o Laguinho.

O Parque do Laguinho (Jacques Cousteau) está incluído no Programa de Metas 2013-2016 (META 86 - Readequar e requalificar com ações prioritárias 34 parques e unidades de conservação municipais), mas, nos últimos 9 anos não recebeu qualquer obra de manutenção ou preservação da área.

O manifesto pede à Municipalidade que deixe de lançar contribuições de águas pluviais, lixo e outros resíduos acima da capacidade que o Parque do Laguinho pode absorver. Pede, ainda, que promova a reconstrução das estruturas internas danificadas por estas contribuições e execute o desassoreamento do lago, recompondo as condições favoráveis à manutenção da fauna, da flora e dos recursos hídricos locais.

O vertedouro não comporta o volume de água. O lago transborda e as casas abaixo do seu nível são tomadas pelas águas em dias de chuva forte. O leito e as margens dos riachos sofrem erosão e o lago passou a ser assoreado. As galerias trazem muito lixo e material de deposição.

Assim, tendo-se em vista o enorme risco de dano irreparável, encaminho aos nobres pares para aprovação.”