CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 854 de 12 de Dezembro de 2017)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/12/2017
Data de publicação 13/12/2017
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2017 , p. 99
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM

Notas Complementares
  1. PL aprovado pela Lei nº 16.781/2018.