| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/12/2024 |
| Data de publicação | 05/12/2024 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2024 , p. 387 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROJETO DE LEI PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD |
