Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 12/12/2017 |
Data de publicação | 13/12/2017 |
Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. |
Situação |
APROVADO |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2017 , p. 91 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV |
Notas Complementares |
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