| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/12/2017 |
| Data de publicação | 13/12/2017 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2017 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV |
| Notas Complementares |
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