| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/11/2024 |
| Data de publicação | 14/11/2024 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central - PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU-SCE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/11/2024 , p. 344 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL PIU-SCE |
