| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/10/2020 |
| Data de publicação | 22/10/2020 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2020 , p. 73 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA PÚBLICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PAGAMENTO SUSPENSÃO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS GOVERNO FEDERAL |
| Notas Complementares |
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