| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/10/2017 |
| Data de publicação | 25/10/2017 |
| Ementa |
Altera a legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, introduzindo modificações nas Leis nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.406, de 8 de julho de 2011, nº 15.928 de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e nº 16.127, de 12 de março de 2015. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/2017 , p. 88 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP DISPOSITIVO ELETRÔNICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares |
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