CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 610 de 24 de Outubro de 2017)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/10/2017
Data de publicação 25/10/2017
Ementa

Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/10/2017 , p. 85
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIENAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

BEM IMÓVEL

MANDAQUI

IMÓVEL MUNICIPAL

LICITAÇÃO

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 16.996/2018.