| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2026 |
| Data de publicação | 05/08/2026 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de transação tributária por adesão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2026 , p. 675 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO |
