Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), altera a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

VETO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

SOLO

ZONEAMENTO