CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 397 de 7 de Agosto de 2018)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/2018
Data de publicação 08/08/2018
Ementa

Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/08/2018 , p. 84
Origem

EXECUTIVO

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. O Ministério Público, através da ACP nº 1055898.89.2018.8.26.0053, concedeu medida liminar para o fim de suspender a tramitação do PL nº 0397/2018.
  2. PL aprovado na forma da Lei nº 17.561/2021.