| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/05/2019 |
| Data de publicação | 29/05/2019 |
| Ementa |
Altera as Leis nº 16.211, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo, e nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/2019 , p. 81 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO - STPHSP PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares |
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