| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/05/2021 |
| Data de publicação | 26/05/2021 |
| Ementa |
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à Passagem PS 127- altura do nº 3.407 da Rua Consolação, Distrito de Pinheiros, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2021 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MUNICIPAL BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DOMINIAL PINHEIROS IMÓVEL - ALIENAÇÃO IMÓVEL LINDEIRO TRANSFERÊNCIA |
