| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/04/2019 |
| Data de publicação | 24/04/2019 |
| Ementa |
Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2019 , p. 69 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HELIPONTO, HELIPORTO AERÓDROMO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO FISCALIZAÇÃO MULTA SANÇÃO |
