| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/05/2018 |
| Data de publicação | 04/05/2018 |
| Ementa |
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/05/2018 , p. 93 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS |
| Notas Complementares |
|
