| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/03/2019 |
| Data de publicação | 27/03/2019 |
| Ementa |
Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais, área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como, autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/03/2019 , p. 79 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BELA VISTA TRANSFERÊNCIA BEM DE USO ESPECIAL BEM DOMINIAL PERMUTA IMÓVEL PARTICULAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU HOSPITAL |
