| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/03/2021 |
| Data de publicação | 24/03/2021 |
| Ementa |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/03/2021 , p. 63 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECATÓRIO JUDICIAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
