| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/03/2019 |
| Data de publicação | 15/03/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V. P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/03/2019 , p. 120 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAFETAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DE USO ESPECIAL BEM DOMINIAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS MORADIA POPULAR IMÓVEL |
| Notas Complementares |
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