| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/2025 |
| Data de publicação | 04/12/2025 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2025 , p. 633 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES |
