PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 98 DE 11 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS ORGAOS E REPARTICOES PUBLICAS.(ODILON GUEDES)

LEI 11949/95-APROVA PL

PARECER 183/93-(2304,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
DOM 230493,P.44-SUBSTITUTIVO
PARECER 636/93(1606,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
DOM 150794,P.6-RAZOES DE VETO

Acessibilidade