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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 970 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 970 de 20 de Outubro de 1995

OBRIGA TODOS OS CENTROS EDUCACIONAIS E DESPORTIVOS, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM MATERIAL E MEDICAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1794/95(1711,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE