| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/03/1999 |
| Data de publicação | 20/03/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS COMESTIVEIS E BRINQUEDOS ALUSIVOS A CIGARROS, CHARUTOS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS E PRODUTOS DEFUMO A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS. (ENEAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/03/1999 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO BRINQUEDO |
