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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 DE 20 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 de 20 de Março de 1999

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS COMESTIVEIS E BRINQUEDOS ALUSIVOS A CIGARROS, CHARUTOS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS E PRODUTOS DEFUMO A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS. (ENEAS)

Anexos

Correlações

  • PARECER 421/99(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE