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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 DE 16 DE MARÇO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 de 16 de Março de 1994
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DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX DE BORRACHA NAS BANCAS DE JORNAIS E FLORICULTURAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALBERTO CALVO)
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L 11601/94-APROVA O PL
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PARECER 297/94(0906,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 444/94(0906,P.49)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 548/94(0906,P.49)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 625/94(0906,P.49)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 684/94(0906,.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
