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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 935 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 935 de 4 de Outubro de 1995

DISCIPLINA O SISTEMA DE COBRANCA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 2055/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE