| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/09/1995 |
| Data de publicação | 27/09/1995 |
| Ementa |
"DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO ARRECADADO COM O IMPOSTO SOBRE SERVICO - ISS- PARA OS PROGRAMAS DE HABITACAO POPULAR NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/09/1995 , p. 72 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CORTIÇO FAVELA CONJUNTO RESIDENCIAL PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS OPERAÇÃO URBANA |
