CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 915 DE 27 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 915 de 27 de Setembro de 1995

"DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO ARRECADADO COM O IMPOSTO SOBRE SERVICO - ISS- PARA OS PROGRAMAS DE HABITACAO POPULAR NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 2052/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE