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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 910 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 910 de 24 de Dezembro de 1993

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 4 DA LEI 10688/88,QUE DISPOE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OF ATL 605/93)

Correlações

  • PARECER 470/94(0405,P.63)- COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM:040594,P.63-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 610/94(2605,P.34)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 682/94(0906,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR