PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 909 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE FACHADAS DE IMOVEIS PARA A UTILIZACAO NA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAURICIO FARIA)

PARECER 189/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 326/94(0904,P.111)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITINA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 811/94(0107,P.101)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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