| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1993 |
| Data de publicação | 24/12/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO OU PERMISSAO DE COLOCACAO DE ANUNCIOS LUMINOSOS EMPRACAS E TERRENOS PUBLICOS DA MUNICIPALIDADE.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/12/1993 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - LUMINOSOS |
