PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 905 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO OU PERMISSAO DE COLOCACAO DE ANUNCIOS LUMINOSOS EMPRACAS E TERRENOS PUBLICOS DA MUNICIPALIDADE.(ALBERTO CALVO)

PARECER 375/94(2104,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 210494,P.36-SUBSTITUTIVO
PARECER 677/94(0906,P.49)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 847/94(0107,P.102)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
PARECER 891/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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