Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/12/1993 |
Data de retificação | 29/12/1993 |
Data de publicação | 24/12/1993 |
Ementa |
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORRECAO MONETARIA OS RECOLHIMENTOS FEITOS INCORRETAMENTE AOS COFRES PUBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES.(ALBERTO CALVO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 24/12/1993 , p. 44 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA |